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    17ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Jucelino de Souza

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0178


Data Inicial:

08/06/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a alteração do Artigo 6° Alínea G da LC. N° 16 de 08 de Dezembro de 1998 E dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0177


Data Inicial:

10/04/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 103/2011 e dá outras providências."

Lei Complementar Nº 0176


Data Inicial:

16/01/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Jair Cesar Nattes

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre concessão de revisão salarias dos Servidores da Câmara Municipal

Próxima Sessão

14ª Sessão Ordinária

20 de Agosto de 2018

20:00 HORAS