Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • Jucelino de Souza - PSB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Jucelino de Souza
Legislação e proposituras
Enquete
Você é a favor do ensino da política nas escolas?



Câmara de Vereadores determina medidas necessárias para a contenção do novo Coronavírus (Covid-19)
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO

 

 

 

ATO DA MESA DIRETORA Nº 04/2020

 

                                              

 

CONSIDERANDO ser atribuição da Mesa Diretora tomar todas as providências necessárias para a regularidade dos trabalhos legislativos, conforme inciso I do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia de coronavírus (Sars-Cov-2) em 11 de março de 2020.

 

CONSIDERANDO que a fim de evitar a propagação do vírus em larga escala, órgãos públicos e iniciativa privada têm reunido esforços e alterado suas rotinas administrativas.

 

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça editou o Comunicado 13/3 do CSM alterando sua rotina administrativa por 30 (trinta) dias a fim de diminuir o grau de contágio.

 

CONSIDERANDO que a OAB Nacional suspendeu todas as sessões, eventos e reuniões institucionais até dia 31 de março de 2020, também como medida a fim de evitar a propagação mais rápida do Covid-19, por meio da RESOLUÇÃO Nº 06/2020.

 

CONSIDERANDO que houve o agravamento da situação após a edição do Ato da Mesa nº 03/2020, com o aumento do número de casos em 327% de um dia para o outro.

 

CONSIDERANDO que foi registrada a primeira morte causada pela Covid-19.

 

            CONSIDERANDO que se está na iminência de decretação de estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional

 

 

 

                                               A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, POR MAIORIA DE SEUS MEMBROS, RESOLVE:

 

Artigo 1º. Ficam suspensos todos os prazos em curso pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da edição do presente Ato da Mesa Diretora.

 

Artigo 2º. Fica suspensa a participação presencial de público nas sessões ordinárias e extraordinárias que ocorreram no lapso temporal de 30 (trinta) dias a contar da edição da presente medida, mantendo-se a transmissão das sessões, a fim de garantir publicidade.

 

Artigo 3º. Fica determinado aos servidores que cumpram expediente home office, devendo comparecer ao prédio da Câmara somente em caso de absoluta necessidade e autorizado pelo Presidente ou por convocação do Diretor Administrativo, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Artigo 4º. Fica determinado que quaisquer comunicações externas com o Poder Legislativo Municipal de Cardoso deverá ser feita pelo endereço eletrônico câmara@camaracardoso.sp.gov.br e pelo telefone (17) 3453-2211 ou (17) 3453-1088. 

 

 

 

Artigo 5º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e vigente pelo prazo de 30 (trinta) dias, com possibilidade de prorrogação, a julgar pela necessidade.

 

 

                                               Cardoso, 19 de março de 2020.

 

 

 

 

JUCELINO DE SOUZA

Presidente

 

 

 

 

JAMES VINICIUS DE MASCARENHAS NAVAS

1º Secretário

 

 

 

ARIOSVALDO BORGES DE PAULA

2º Secretário

Data: 17-03-2020 09:00:00


Calendário da Câmara
< Maio de 2020 >
D S T Q Q S S
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
Legenda
SESSÕES